Ações e Programas

30/09/2021

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas. 

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal da Prefeitura.


Orçamento Prodam

A Prodam, como parceira estratégica, atua em diversos programas e ações da Prefeitura de São Paulo. As receitas e despesas da empresa estão discriminadas abaixo:

Orçamento 2017

OrçamentoReceitasDespesas
R$ 362.638.294,00R$ 336.177.377,37R$ 346.925.455,70

Orçamento 2018

OrçamentoReceitasDespesas
R$ 398.801.891,00R$ 362.630.573,85R$ 338.385.165,16

Orçamento 2019

OrçamentoReceitasDespesas
R$ 419.817.841,00R$ 346.974.917,87R$ 320.772.890,09

Orçamento 2020

OrçamentoReceitasDespesas
R$ 423.360.017,00R$ 337.619.741,71R$ 449.406.231,01

Orçamento 2021*

OrçamentoReceitasDespesas
R$ 402.368.285,00R$ 234.148.496,91R$ 233.679.180,40

* Informação atualizada até 31 de agosto de 2021


Veja mais detalhes da execução orçamentária da Prodam em:
• Fluxo de Caixa
• Balancetes
• Prodam no Portal da Transparência

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.

Ações PRODAM

As ações e programas da Prodam foram estabelecidos pelo Compromisso de Desempenho Institucional, que detalha os objetivos estratégicos, indicadores e metas da empresa.

A íntegra do documento, com seus anexos, Plano Estratégico (Anexo I) e Plano Tático (Anexo II), estão disponíveis aqui.
 

Plano de Metas

A PRODAM é a parceira estratégica da Prefeitura de São Paulo na elaboração e implementação das políticas de Tecnologia da Comunicação e Informação na cidade. Desta forma, a empresa contribui para execução do Plano de Metas da Prefeitura de São Paulo.

Como empresa pública, a meta corporativa da Prodam está no Compromisso de Desempenho Institucional.

É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência.