Para manutenção do regime especial do Simples Nacional, as empresas que têm débitos em aberto com a Prefeitura de São Paulo inscritos na dívida ativa tem até o dia 29 de janeiro para regularizar as suas pendências. Por força da legislação que rege o Simples Nacional, todos os débitos em aberto com a prefeitura devem estar em um único acordo. Com o Portal da Dívida Ativa, site desenvolvido pela Prodam para a Procuradoria Geral do Município, ficou mais fácil regularizar esses débitos tributários.

Basta acessar: dividaativa.prefeitura.sp.gov.br – clicar em “consulta e pagamento” – selecionar a opção “outros critérios” e “Simples Nacional”. Usando o número do CNPJ aparecerão todos os débitos e para realizar um novo acordo com todos os débitos em aberto é só clicar na opção “simular parcelamento”.

Só é possível a realização de um novo acordo caso não tenha havido mais de dois rompimentos anteriores e no novo acordo será exigida a entrada de 10% ou 20% do total do débito, conforme se trate do primeiro ou segundo rompimento, como previsto na legislação municipal.

Os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa podem ser parcelados em até 60 vezes desde que o valor mínimo da parcela seja superior a R$ 300.

Até o ano passado, para que o acordo em andamento fosse rompido para a realização de um novo acordo com os novos débitos era necessário o comparecimento à Praça de Atendimento do Departamento Fiscal.