A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta conceitos específicos para as expressões mencionadas em seus artigos. Para a facilitação da leitura desta cartilha serão utilizadas os seguintes conceitos:

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018: A LGPD é uma lei que busca uniformizar o tratamento de Dados Pessoais, em suportes físicos e digitais, realizado por Pessoa Natural ou Jurídica de direito público ou privado, independentemente da localização do Titular dos Dados Pessoais, desde que alguma parte do processo de Tratamento dos Dados Pessoais seja realizada em território brasileiro. O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvi - mento da personalidade da Pessoa Natural. Importante mencionar que a LGPD não se aplica a qualquer tipo de dado ou informação, apenas a Dados Pessoais.