Decreto dispensa pagamento do preço público referente a 2022

No início de fevereiro, a Prodam disponibilizou novas adequações no sistema Tô Legal, para a isenção em 2022 da taxa anual dos pagamentos de solicitação e manutenção de Termos de Permissão de Uso (TPU) para instalação de mesas, cadeiras e toldos nas calçadas. O documento é necessário para a utilização do passeio público fronteiriço por bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares na cidade de São Paulo. 

A isenção, publicada no Diário Oficial no dia 14 de janeiro, irá beneficiar cerca de 1.400 permissionários. A expectativa da Prefeitura é de ter um aumento considerável das permissões concedidas, uma vez que o sistema eletrônico trouxe a automatização do processo e a isenção da taxa da solicitação da TPU desobriga o pagamento da permissão, incentivando a regularização da atividade.

“A concessão do Termo de Permissão de Uso, que levava até 7 dias para ser disponibilizada por conta da efetivação do pagamento da taxa, caiu para duas horas no máximo com a isenção, possibilitando ao interessado se regularizar no mesmo dia e, com a isenção, gratuitamente”, destaca Camila Bouth, coordenadora da equipe de Gestão de Sistemas de Informação, da Gerência de Gestão Urbana e Fiscalização (GDZ).  

Vale lembrar que até a implantação do Tô Legal, em 2019, o processo de solicitação do termo de permissão de uso de mesas, cadeiras e toldos levava no mínimo seis meses, pois dependia de análise técnica, procedimento hoje totalmente eletrônico. 

Para as implementações da isenção no sistema, atuaram com a equipe da GDZ, as equipes de arquitetura, de desenvolvimento e de qualidade, da Gerência de Engenharia de Sistemas (GAE). 

Solução desenvolvida pela Prodam para a Secretaria das Subprefeituras para permitir a gestão e controle mais efetivo do licenciamento do uso de espaço público na cidade, o Tô Legal já beneficiou mais de 14 mil permissionários e autorizados (aqueles com autorização temporária por até 90 dias). 

A plataforma possui 11 tipos de autorizações/permissões eletrônicas incorporadas: Autorização Comércio e Serviços, Autorização Porta a Porta, Mesas/Cadeiras/Toldos, Valet Permanente e Temporário, Banca de Flores, Banca de Jornais, Ambulante, Comida de Rua, Patinetes e Bicicletas Compartilhadas.

Para breve, está prevista a liberação do Termo de Permissão de Uso eletrônico, para os permissionários de Feiras, Mercados e Sacolões. Público estimado em 7 mil permissionários, a obtenção ou manutenção da permissão deverá realizada exclusivamente pelo sistema Tô Legal, substituindo um processo ainda manual e presencial.