A proposta de acordo deverá ser protocolada no período de 06/02/2023 a 28/04/2023, via sistema eletrônico https://pap.prefeitura.sp.gov.br

Atualmente, o Município de São Paulo está pagando precatórios de ordem cronológica do ano de 2008. Caso o credor de um precatório deseje receber antecipadamente seu crédito, é possível aderir ao edital para o pagamento imediato de 60% a 80% do valor atualizado, a depender do ano de ordem cronológica do precatório.

Os precatórios que tiverem o requerimento aprovado, serão pagos com os seguintes deságios:

I – 20% (vinte por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2007 a 2008
II – 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2009 a 2010
III – 30% (trinta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2011 a 2012
IV – 35% (trinta e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2013 a 2018
V – 40% (quarenta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2019 a 2023

Para obter a integra do edital, com os prazos, procedimentos, documentos necessários e informações complementares acesse aqui.

Além da Prefeitura, o sistema desenvolvido pela Prodam, abrange precatórios do Serviço Funerário, Instituto de Previdência, Autarquia Hospitalar Municipal, SPTrans e SP-Urbanismo.