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Tratamento de dados pessoais

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Atendimento ao Público

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Fundos

12/06/2025 FUndos Públicos Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como...

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Conselhos e Órgãos Colegiados - Teste

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). O art. 29, XII da...

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