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Consultas Públicas

CONSULTAS PÚBLICAS 31/10/2025 A consulta pública é um mecanismo pelo qual a Administração Pública submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer...

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PE-10001-2023-Operacionalizacao-Acordo-Thales-v3-11.12.2023-COM-ACORDO

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Documento • 30 nov 2023