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  • Doações, Comodatos, Brindes e Presentes
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  • Convênios e parcerias
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  • Audiências Públicas
    24/11/2025 As audiências públicas são instrumentos de participação social na tomada de decisões administrativas, destinadas à promoção de debates para a obtenção de manifestações dos cidadãos em...
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  • Consultas Públicas
    CONSULTAS PÚBLICAS 24/11/2025 A consulta pública é um mecanismo pelo qual a Administração Pública submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer...
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