Clique neste componente para ter acesso as configurações do plugin Hand Talk
![](https://portal.prodam.sp.gov.br/documents/20118/71760/default_161213.jpg/9881f6bf-af12-c6d0-660f-a15ce087ffc6?t=1697559742998)
Histórico comprova a situação da edificação a partir de 01/01/1976
A partir de agora os munícipes já podem dar entrada e retirar pela internet o Certificado de Regularidade e o Histórico de Edificações. O novo sistema, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Licenciamentos em parceria com a PRODAM, permite que cidadão, pela web, preencha a ficha de solicitação dos documentos, emite a guia de recolhimento da taxa e disponibiliza o documento, também pela internet, no prazo máximo de cinco dias úteis após a compensação bancária, se não houver nenhuma pendência de documentação. Antes, a entrada da solicitação e retirada dos documentos era realizada presencialmente e o prazo para entrega era de dez dias úteis. O sistema pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas e desburocratiza o atendimento efetuado em balcão por mais de 30 anos.
O Certificado de Regularidade da Edificação é um documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS, a fiscalização municipal e o Cartório de Registro de Imóveis. O Histórico da Edificação comprova a situação da edificação a partir de 1º de janeiro de 1976 no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia. Esses documentos integram o Cadastro de Edificações – CEDI.
Para dar entrada na solicitação o munícipe necessita dos seguintes dados: SQL (Nº do contribuinte = Setor/Quadra/Lote) – o mesmo que identifica o contribuinte no IPTU; Nome do proprietário ou requerente; CPF ou CNPJ; Endereço do solicitante (não necessariamente do imóvel) / Complemento / CEP / Bairro / Município; Telefone – requerente e endereço eletrônico (e-mail).
O acesso ao sistema pode ser feito pelo site da Secretaria Municipal de Licenciamentos pelo CEDI – Cadastro de Edificações ou clicando AQUI.