Histórico comprova a situação da edificação a partir de 01/01/1976

A partir de agora os munícipes já podem dar entrada e retirar pela internet o Certificado de Regularidade e o Histórico de Edificações. O novo sistema, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Licenciamentos em parceria com a PRODAM, permite que cidadão, pela web, preencha a ficha de solicitação dos documentos, emite a guia de recolhimento da taxa e disponibiliza o documento, também pela internet, no prazo máximo de cinco dias úteis após a compensação bancária, se não houver nenhuma pendência de documentação. Antes, a entrada da solicitação e retirada dos documentos era realizada presencialmente e o prazo para entrega era de dez dias úteis. O sistema pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas e desburocratiza o atendimento efetuado em balcão por mais de 30 anos.

O Certificado de Regularidade da Edificação é um documento equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS, a fiscalização municipal e o Cartório de Registro de Imóveis. O Histórico da Edificação comprova a situação da edificação a partir de 1º de janeiro de 1976 no que concerne a sua regularidade ou irregularidade perante a legislação edilícia. Esses documentos integram o Cadastro de Edificações – CEDI.

Para dar entrada na solicitação o munícipe necessita dos seguintes dados: SQL (Nº do contribuinte = Setor/Quadra/Lote) – o mesmo que identifica o contribuinte no IPTU; Nome do proprietário ou requerente; CPF ou CNPJ; Endereço do solicitante (não necessariamente do imóvel) / Complemento / CEP / Bairro / Município; Telefone – requerente e endereço eletrônico (e-mail).

O acesso ao sistema pode ser feito pelo site da Secretaria Municipal de Licenciamentos pelo CEDI – Cadastro de Edificações ou clicando AQUI.